Direto ao ponto: o que realmente é obrigação legal de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados
Ainda que a adequação à LGPD seja obrigatória às empresas, ela pode encontrar obstáculos financeiros e diretrizes nem sempre tão claras quanto às exigências da lei. Se você prefere fazer somente o dever de casa, aqui estão 5 instrumentos em que não há escolha - é ter ou ter:
1. Aviso de Privacidade: um documento fundamental para a transparência da empresa. Deve ser claro e preciso, fornecendo informações sobre o tratamento de dados realizado pela empresa, atendendo a todos os requisitos do artigo. Apesar de confundido, avisos não são termos de uso, políticas de cookies ou contratos.
2. Mapeamento de Dados Pessoais: frequentemente feito por meio de softwares ou planilhas, é crucial para compreender o ciclo de vida dos dados na empresa. Sua manutenção é fundamental desde a elaboração do aviso de privacidade até o cumprimento dos direitos dos titulares, incidentes de segurança e acordos com terceiros.
3. Encarregado: indivíduo responsável pela LGPD na empresa, representando-a perante titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Recentes diretrizes da ANPD proporcionam orientações essenciais sobre suas atribuições e qualificações.
4. Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD): documento obrigatório em caso de tratamento com potencial danos aos titulares, avalia riscos aos titulares durante o tratamento de dados, de forma que a ANPD aconselha sua preparação antes do início do tratamento ou logo após a identificação dos riscos.
5. Comunicação de Incidentes de Segurança: incidentes que possam prejudicar os titulares devem ser reportados à ANPD e aos titulares. Matrizes de risco auxiliam a avaliar a gravidade dos incidentes.
Contudo, vale destacar que Resolução recente da ANPD determina a flexibilização ou até mesmo a faculdade de não aplicação de algumas destas regras para agentes que se enquadrem nos seus requisitos.
Não caia em armadilhas que obriguem a refazer todo o processo ali na frente. Nessas horas, buscar profissionais sérios, com capacitação e experiência na área é um bom ponto de partida!
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